eSocial – Instituição – Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 (DOU de 12/12/2014)

Por meio do Decreto nº 8.373, de 11/12/2014 (DOU de 12/12/2014), foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

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Lei 13.043/2014 – Reabertura de prazo para adesão ao Refis reabertura até o dia 28/11/2014

A Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 , foi convertida na Lei 13.043 de 13/11/2014, cuja mesma promoveu diversas alterações na legislação tributária.

Dentre as alterações promovidas, destacamos a reabertura até o dia 28/11/2014, do prazo para pagamento ou parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/2009 (Débitos Fiscais) e artigo 65 da Lei nº 12.249/2010 (Autarquias e Fundações Públicas Federais), nos termos da Lei nº 12.996/2014.

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Cadastro de empregados pela web passa a ser obrigatório

Para a rede Walmart, pioneira no uso da ferramenta, o cadastro no NIS pela internet traz segurança e praticidade

Em junho do ano passado, a rede de supermercados Walmart passou a adotar um procedimento pioneiro no registro de seus empregados no cadastro do Número de Identificação Social (NIS), que identifica o cidadão frente aos programas sociais do governo federal.

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Mudanças na SPED acarretarão maiores custos para empresas

A introdução da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 1.422/2013 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), resultará em maiores custos para as pequenas e médias empresas a partir do próximo ano. O novo sistema não só complicará a vida dos profissionais das áreas contábil e tributária, como também impactará grande parte do mundo corporativo.
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Receita Federal consolida normas de tributação das pessoas físicas

A norma em referência consolidou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dispondo, entre outros aspectos, sobre:

a) os contribuintes;
b) os rendimentos tributáveis;
c) os rendimentos isentos ou não tributáveis;
d) os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;
e) os rendimentos sujeitos à tributação definitiva;
f) os rendimentos tributados na fonte a título de antecipação;
g) os rendimentos recebidos acumuladamente;
h) o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão);
i) o recolhimento complementar; e
j) a declaração de ajuste anual.

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Agendamento da Opção do Simples Nacional para 2015

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

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