Este ano será possível fazer a declaração no modo online através do e-Cac.
Durante entrevista coletiva que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 4, o supervisor nacional do programa imposto de renda, Joaquim Adir, a coordenadora-geral de tributação-substituta, Claudia Pimentel, explicaram a IN nº 1545 publicada hoje no DOU.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
DOU de 02/02/2015, seção 1, pág. 34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM. A opção de apurar créditos da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não |
Um vigia de loja de conveniência de um posto de combustíveis que também fazia rondas pela área externa do local teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de periculosidade. Ele conseguiu provar que as rondas para garantir a segurança do local incluíam a área do armazenamento de combustível e proximidades às bombas de gasolina, atividade classificada como perigosa.
Réus não comprovaram que dificuldades financeiras inviabilizavam a existência do negócio
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou três proprietários de uma empresa pelo crime de apropriação indébita previdenciária (168-A do Código Penal).
O mandamento constitucional inserido no inciso XXVIII do art. 7.º determina que a responsabilidade do empregador é subjetiva. Destarte, o empregador só pode ser responsabilizado por dano causado ao empregado em virtude de acidente de trabalho se, por ação ou…
Segundo congraçamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: "Conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha da ré Sra. Bianca Chaves de Souza, fls.…
Trabalhador deve perceber salários quando obtém alta previdenciária e continua à disposição do empregador Consoante entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono: “Obtida alta previdenciária e estando à disposição da empregadora, deve o trabalhador perceber salários.
As empresas que brigam na Justiça para livrar-se da multa de 50% aplicada pelo Fisco por compensação indevida de créditos tributários e as que litigam para aproveitar o crédito correspondente ao adicional de 1% de Cofins-Importação ganharam bons argumentos a seu favor com a Medida Provisória nº 668. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma que aumenta o percentual do PIS/Cofins Importação de bens de 9,25% para 11,75% revoga a multa e veda o uso de crédito referente ao adicional.
A Medida Provisória nº 668/2015, publicada no DOU Extra de 30.1.2015, alterou a Lei nº 10.865/2004, para majorar as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS Importação.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a determinação das alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições, nas seguintes hipóteses:
A Secretaria de Estado da Fazenda registrou irregularidades fiscais em 175 estabelecimentos durante a Operação Veraneio 2015, realizada nos dias 20 e 21 de janeiro. O número corresponde a quase 20% das 886 lojas visitadas. Na edição passada esse índice foi de 18%. A fiscalização foi realizada nas cidades de Florianópolis, Itapema, Bombas, Bombinhas, Balneário Camboriú, Itajaí, Itapoá, Barra Velha, São Francisco do Sul, Joinville, Laguna, Garopaba, Tubarão e Araranguá.
