SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6021, DE 13 DE MAIO DE 2015 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO SE APLICA. As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no…
A EC 87/15 trouxe uma mudança significante para as empresas que realizam suas vendas de maneira remota. Tal legislação busca minorar a guerra fiscal no âmbito da cobrança de ICMS, cabível aos Estados da Federação, mas que há tempos não…
Em perigosíssimo precedente a Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que incide imposto de renda sobre o excedente do lucro líquido contábil distribuído por pessoa jurídica que adota regime de tributação do lucro presumido e reconhece suas receitas pelo…
"Advogado 360º...o maior Congresso Online da América Latina no segmento de Gestão Legal." Pessoal, quero lhes convidar para assistir e divulgar ao I Fórum Nacional Advogado 360º, que acontecerá entre os dias 12 e 18 de maio de 2015, será…
O Dr. José Augusto Delgado, ministro aposentado do STJ, ajuizou ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em favor da empresa Admita Recursos Humanos Ltda. que litiga com o Município de Londrina-PR, contra a decisão do recurso repetitivo nº…
Prezados Amigos Boa tarde Com satisfação informo a publicação no site da Sefaz SP (link abaixo) da notícia da emissão da primeira NFCe com validade jurídica ocorrida no Estado de São Paulo no dia 12/02/2015. http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2492 Com a entrada de…
A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. nesta terça-feira, 24/02/2015, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS). O manual orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo…
Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior.
Nessa versão é possível criar uma ECF, importar dados da ECD (Escrituração Contábil Digital), testar os blocos de 0 a Y, validar e assinar a ECF.
A Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014, alterou o art. 4º da Instrução Normativa nº 967, de 15 de outubro de 2009, conforme abaixo:
Art. 4º As alterações dos dados prestados no FCont serão efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014).
As Instruções Normativas nºs 698/06, 1.215/11 e 1.416/13 tratam do comprovante de rendimentos, físico e eletrônico, e determinam que a sua entrega aos seus beneficiários seja efetuada até o dia 27/02/2015.
