Em recentes pronunciamentos, o Supremo Tribunal Federal tem afastado a cobrança de multas exorbitantes aplicadas por órgãos de fiscalização tributária dos entes federativos, considerando-as confiscatórias por extrapolarem o valor do imposto devido. Embora o conceito de confisco não esteja devidamente…
A Receita Federal já começou a receber a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015. O prazo para a entrega termina no dia 30 de setembro. O programa de computador passa a ser disponibilizado…
Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) Resumo: Instituído pela Medida Provisória 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), trouxe uma nova modalidade de quitação de débitos discutidos administrativa e/ou judicialmente. Com prazo final de adesão em 30/09/15,…
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2547/2013, de 10 de Março de 2014. ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Modalidade de frete - Frota própria. I - Nos casos de transporte de mercadorias (adquiridas ou alienadas) efetuado por…
Estabelecimentos do setor de alimentação devem encerrar a utilização dos Emissores de Cupons Fiscais (ECF) com 5 anos ou mais e substituí-los pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). De acordo com o cronograma da Secretaria da Fazenda, a partir de…
Trabalho conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas…
Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira - 06/08/2015_via Tania Gurgel A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova fraude envolvendo títulos da dívida pública externa e interna brasileira emitidos no início…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 14 DE JULHO DE 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para efeito de controle do limite máximo de retenção das contribuições sociais previdenciárias de responsabilidade do…
Alerto para o cuidado do comércio que industrializa seus produtos, exemplo: supermercado que fabrica e vende pão, bolos, pizza dentre outros. Loja de Material de construção que revende produtos em forma de kits ou fraciona em nova embalagem seus produtos.…
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2015/002, versão 1.00, que trata de diversos assuntos, tais como webservice de consulta de situação da nota fiscal, enquadramento legal IPI/ICMS, regras de validação, NFC-e -…
