Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 217/2015 - DOU 1 de 24.08.2015, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente, participante do programa de que trata a…
Este estudo analisa o comportamento da arrecadação do Simples Nacional em 2015 em face a migração das empresas do Lucro Presumido e Lucro Real para o Simples, em específico, dos contribuintes que ingressaram no regime com a ampliação das atividades…
Fazenda deflagra operação Inadimplentes para recuperar débitos de ICMS A Secretaria da Fazenda deflagra nesta segunda-feira, 24/8, a operação Inadimplentes com o objetivo de recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são…
Trinta servidores da área de fiscalização acabam de ser capacitados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) com o objetivo de integrar as equipes que atuarão a partir de setembro nos Centros de Monitoramento On-line (CMOs), voltados para detectar em…
Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, produzindo efeitos a partir de 1º…
Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em…
Confira a análise da matéria à luz do prazo preclusivo previsto no artigo 879, parágrafo segundo, da CLT. O processo de execução tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor. Mas a execução…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em análise ao Recurso Ordinário da reclamada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A, nos autos do processo nº 0000144-78.2015.5.08.0008, manteve decisão de 1º grau que garantiu ao reclamante o…
Quem não conseguiu entregar as informações da e-Financeira sobre as empresas brasileiras localizadas nos Estados Unidos, que deveriam ter sido repassadas ao Fisco em 15 de agosto, terão mais algum tempo para fazê-lo sem a incidência de multa. A Receita…
Embora o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabeleça, em seu art. 1.033, inciso IV, que empresas envolvidas em processos de retirada, exclusão ou morte de sócios, tenham até 180 dias para recompor o quadro societário ou alterar o tipo jurídico…
