A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo…
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5017, DE 24 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 18/09/2015, seção 1, pág. 29) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Em razão das disposições nas Notas PGFN/CASTF nº 174 e PGFN/CRJ nº 604, ambas de 2015, e…
Resolução CNPS Nº 1327 DE 24/09/2015 Publicado no DO em 25 set 2015 Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento. O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, no uso…
Foi publicada a Medida Provisória 692/2015 elevando a tributação sobre o ganho de capital em algumas hipóteses. As regras novas, quanto ao ganho de capital começaram a vigorar em 1 de janeiro de 2016 e são basicamente as seguintes: O…
A C.C. Gomma Brasil Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal…
O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo…
Material publicitário - Armazenamento e distribuição por meio de operadores logísticos.Decisão Normativa CAT nº 5, de 11.09.2015 - DOE SP de 12.09.2015 Decisão Normativa CAT nº 5, de 11.09.2015 - DOE SP de 12.09.2015 ICMS - Material publicitário - Armazenamento…
Solução de Consulta Cosit nº 188/2015: Estabelece que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, conforme previsto no art. 15 § 35, XI, do Anexo 2 do Decreto nº 2.870/2001 (RICMS/SC), não está revestido dos aspectos…
Sefaz São Paulo decidiu que o contribuinte que solicitar cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e) ou conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) depois do prazo previsto em lei poderá ser multado, mesmo em caso de denúncia espontânea. O instrumento, previsto no Código…
