A tabela do Imposto de Renda para desconto na fonte da pessoa física para 2011 será a mesma de 2010. Não houve a atualização em 4,5%, como vinha ocorrendo desde 2005. Com isso, foram mantidas as faixas de recolhimento, o que faz com que a defasagem nos valores chegue a 71,5%, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
Carrefour e Panamericano revelaram problemas contábeis de cerca de 4 bilhões de reais. Na Brasil Telecom, o provisionamento adicional de 1,45 bilhão de reais em dívidas judiciais teve de ser realizado neste ano. Todas as inconsistências escaparam à investigação da Delloite.
A rede francesa Carrefour vai processar a empresa de auditoria Deloitte em razão dos prejuízos com a unidade varejista no Brasil, informou nesta quinta-feira o jornal francês Le Figaro, citando fontes não reveladas. Em dezembro de 2010, o Carrefour registrou 550 milhões de euros (721 milhões de dólares), em provisões para cobrir depreciações, ajustes nos estoques, impostos, riscos sociais e descontos a fornecedores no Brasil.
Problemas com a auditoria – O peculiar mercado varejista brasileiro permite que as redes recebam descontos de seus fornecedores na compra de produtos – o que no jargão do varejo leva o nome de ‘verba promocional’ ou ‘bonificação’. Tais quantias não estavam sendo discriminadas de forma correta nos demonstrativos financeiros há cerca de cinco anos, gerando parte do rombo do Carrefour.
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou no início de dezembro dispositivos do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC) – Resolução CFC n.° 803/96 -, por meio da Resolução CFC n.° 1.307/10. A partir de agora, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC). Além da mudança do nome, foram estipuladas novas condutas aos profissionais e também comportamentos que podem ser considerados como infração ética, entre eles o não cumprimento dos programas de educação continuada estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. O vice-presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), contador Paulo Walter Schnorr, explica quais as novidades no código e a relevância delas.
A declaração é mais uma forma para combater fraudes nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em razão de despesas médicas
A Receita Federal prorrogou para o último dia de março de 2011 a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, Dmed, com isso as empresas obrigadas terão mais um mês para entrega dos dados. Também foi disponibilizado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2011), a ser utilizado para apresentação das informações relativas ao ano-calendário 2010, que pode ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou ontem (05), que o governo do Estado tem como meta pagar até o fim de 2011 R$ 2,4 bilhões de precatórios e, em dois anos, quitar 78% das dívidas da…
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| O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal e dos Territórios (MPDFT) para propor ação contra dois atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal. O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a Primeira Turma reconheceu a legitimidade do órgão para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público. |
Amigos,
Sei o quanto é importante o uso seguro da internet, assim, no intuito de divulgar este excelente trabalho efetuado pela OAB/SP, encaminho a todos os detalhes como obter a cartilha, peço aos outros colegas que também divulgem.
A OAB SP e o Mackenzie lançaram uma inédita Cartilha sobre ” Uso Seguro da Internet para toda a Família”. Em 11 tópicos ( liberdade de expressão, crimes de prenconceito, cyberbullying, responsabilidade civil, denúncia, privacidade, crimes na Internet, direito autoral, pornografia infantil, dicas para usar sem medo e conclusão), o texto de forma didática esclarece as principais dúvidas sobre como utilizar de forma segura a rede mundial de computadores.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.
Foi expedida Portaria Conjunta do Ministro de Estado da Fazenda, interino e do Advogado-Geral da União, dispondo que as Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) expedirão, no âmbito das suas respectivas atribuições, as normas e orientações concernentes ao referido protesto.
