A pouco mais de um mês para o fim do prazo para os eleitores faltosos regularizarem a situação perante a Justiça Eleitoral, apenas 1,4% compareceram aos cartórios eleitorais. Ao todo, 1.472.834 eleitores deixaram de votar nas três últimas eleições e correm o risco de ter o título cancelado.
A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de parcelamento de débitos tributários não suspende a punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avalia que a definição de um “marco temporal” para início do parcelamento forçará o contribuinte decidir rapidamente se quer ou não pagar os impostos.
A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei nº 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em cartório. Na prática, os bens acabam sofrendo restrições.
Foi acrescentado o inciso VI ao art. 35 da Portaria CAT nº 162/2008, que dispensa os contribuintes, independentemente da atividade econômica exercida, da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até 31.03.2011, nas operações destinadas à administração pública, inclusive…
Após contato do SESCON-SP solicitando um posicionamento com relação aos problemas ocorridos com a entrega do DACON nesta semana, a Receita Federal do Brasil informou que deverá emitir um comunicado, em breve, excluindo as multas geradas indevidamente. De acordo…
Alterado RICMS-SP/2000 relativamente à isenção, substituição tributária, redução de base de cálculo e outros
Com o intuito de adequar a legislação estadual às disposições dos Convênios ICMS e Ajuste Sinief celebrados em dezembro/2010, o Governo de São Paulo alterou o RICMS para introduzir alterações referentes à:
a) responsabilidade solidária pelo recolhimento na aquisição de biodiesel puro;
b) redução de base nas saídas interestaduais de insumos agropecuários;
b) isenção nas operações com medicamentos, computadores, regime de drawback;
c) redução de base de cálculo;
d) utilização de nota fiscal eletronica dentre outros
Alterado RICMS-SP/2000 para introduzir prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação
O Governo do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS para incorporar a prorrogação, introduzida pela Lei Complementar nº 138/2010, para 2020 do prazo para apropriação do crédito do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte.
Brasília - A Receita Federal adotou medidas para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 que deverão impedir o abatimento irregular de gastos com plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial, aquele que…
Cuidado veja a versão antes de baixar!!! Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011 - DOU de 9.3.2011 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em breve, quais seriam os critérios para que a Fazenda Nacional aplique o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei nº 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus. Para ele, o caso é representativo da controvérsia que necessita de pacificação, diante da multiplicidade de casos idênticos e, por essa razão, o remeteu para a seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da Corte.
