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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 10, a Medida Provisória (MP) 518, que cria o cadastro positivo para permitir que as pessoas físicas e jurídicas autorizem a inclusão de dados sobre seus pagamentos em dia. A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e seguirá agora para apreciação do Senado Federal.
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Para que valor seja ressarcido, Justiça deferiu sequestro de bens imóveis, entre os quais 92 máquinas
Segundo o site do Ministério Público do Rio Grande do Sul, as Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Caxias do Sul ofereceram denúncia e obtiveram a instauração de dois processos-crime contra 10 pessoas pela sonegação de mais de R$ 20 milhões de ICMS na nesta quinta-feira.
SÃO PAULO – A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta sexta-feira uma operação para combater um esquema de fraudes contra a Receita Federal nos Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Pará e Minas Gerais. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 200 milhões.
A operação Apate tem por objetivo prender 13 suspeitos de fraudar Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentadas por prefeituras e outros órgãos municipais.
A 6ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais uma empresa que deixou de dar tarefas a empregado membro da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, para obrigá-lo a abrir mão da estabilidade temporária a que tinha direito e a pedir demissão do emprego. Diante dessa situação, passando dia após dia sem nada para fazer na empresa, o reclamante acabou mesmo pedindo as contas e a rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria.
A administração de uma companhia deve estar sempre pautada no interesse social devidamente manifestado nos termos do seu estatuto, onde estão regulados os poderes e deveres dos administradores e, consequentemente, as suas responsabilidades.
A responsabilidade dos administradores usualmente decorre da violação dos deveres inerentes à sua função, como, por exemplo, a não observância do dever de agir de forma leal e diligente e de observar a lei e as disposições do estatuto social. É no momento em que deixa de observar um ou mais desses deveres que surge a responsabilidade do administrador pelos danos causados.
A Fazenda Nacional apelou ao TRF inconformada com decisão de 1.º grau que confirmara isenção de imposto de renda no período de licença para tratamento de saúde a juiz do Trabalho aposentado por invalidez em 19 de novembro de 1997 devido a cardiologia grave.
SÃO PAULO – Decisão da Justiça divulgada nesta quinta-feira, 12, determina que o INSS faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios do INSS antes da edição das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social, sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.
A SEFAZ informa aos emitentes de NF-e do AM que a partir de 05/05/2011 o Sistema de NF-e foi alterado para não autorizar a emissão para contribuintes do ICMS no AM (DESTINATÁRIO) que estejam nas situações de baixado, suspenso e…
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2011
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: Cofins não cumulativa. Créditos. Insumos.
As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por mais necessários que sejam, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins,por não se enquadrarem na definição legal de insumos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados.
