Receita reduz burocracia para empresas do Simples

 As micro e pequenas empresas do Simples Nacional não precisam mais comprovar que são optantes desse sistema de tributação para ter direito à redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) no nomento de fazer um financiamento. É o que estabelece o artigo 45 do Decreto nº 7.487, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A medida vai beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que integram esse regime especial de tributação. Agora, o empresário só precisa informar que está no Simples no momento da abertura da conta e no encerramento do benefício.

 

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Crimes virtuais e o posicionamento do Tribunal

  • 24 de maio de 2011
  • SPED

Com a democratização da internet, também cresce o mau uso dos internautas na rede mundial de computadores. Com isso, muitos crimes migraram para o meio virtual. Sem legislação específica, a análise pelo Judiciário fica mais difícil.

Diversas questões sobre o tema têm chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das dúvidas é saber em que local cada caso deve ser julgado e também em qual estado. Uma reportagem especial, produzida pela Coordenadoria de TV para a revista eletrônica STJ Cidadão, explica o desfecho dado em alguns julgamentos sobre os crimes virtuais.

O programa também mostra que o exame de DNA surgiu para resolver impasses quando há dúvidas sobre a paternidade. As complicações aparecem quando o suposto pai já morreu. Essa questão chegou ao STJ. E você vai conhecer como ela foi interpretada pelos ministros.

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Sefaz alerta contabilistas sobre obrigatoriedade do PED – Mato Grosso

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça junto aos contabilistas a necessidade do Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED). Esta é uma obrigação que atinge praticamente todos os contribuintes do Estado, com exceção dos micro-produtores rurais, contribuintes que possuem Inscrição Estadual Virtual, micro-empreendedores individuais, Inscrição Estadual de Substituto Tributário, aqueles que possuem inscrições com status baixado, bem como contribuintes que utilizam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) após a data do início de sua obrigatoriedade.

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MP ‘frankenstein’ deve ser votada amanhã

Entre os diversos assuntos incluídos na medida provisória está a mudança na Lei das S/A

Editada no penúltimo dia de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro de 2010, para criar instrumentos de estímulo a investimentos de longo prazo em infraestrutura e dar incentivos fiscais para alguns segmentos econômicos, a Medida Provisória 517, que está na pauta de votação de amanhã, na Câmara, chegou ao plenário como um legítimo exemplo de “MP Frankenstein”.
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