Os conflitos trabalhistas individuais levados à arbitragem ainda correm risco de serem anulados, caso sejam contestados na Justiça. Dos 28 casos julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2008 e março de 2011, apenas dois tiveram as sentenças arbitrais mantidas. O levantamento foi realizado pelo L O Baptista Advogados, a pedido do Valor.
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas. A CCJ (Comissão de…
Sefaz realiza operação contra sonegação fiscal Na operação “Cerco Goiás – Corpus Christi” realizada hoje, quinta-feira, pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado, foram lavrados 130 autos de infração.
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da entrada mais recente adotado pela empresa.
Pessoal, repasso o link da entrevista em Cuiba http://www.youtube.com/watch?v=W0YtC6laEI4
O Departamento de Informações Econômico-Fiscais comunica ao público em geral o Cancelamento de Ofício de inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCEA, de empresas não contribuintes do ICMS, órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e…
Numa sinalização clara de que não vai admitir a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem 14 leis e decretos de sete Estados, que concediam incentivos e benefícios do ICMS a empresas localizadas em seus territórios. A Corte julgou mais de uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), movidas pelos Estados para questionar benefícios concedidos por outras unidades da federação. O julgamento reafirmou a jurisprudência da Corte, definindo que os Estados não podem conceder qualquer tipo de vantagem envolvendo o imposto sem convênio prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os contratos de construção do setor imobiliário têm uma interpretação à parte dentro do IFRS (International Financial Reportings Standards), o que faz da construção civil um dos segmentos mais afetados com a migração para o novo padrão contábil.
Dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mostram que a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Jaú, no interior do Estado, teve significativo aumento após operação realizada em janeiro pelo Ministério Público, em conjunto com a Polícia Militar e a Delegacia Regional Tributária, em uma indústria de bebidas naquele município. A operação, realizada pelos promotores que atuam no combate ao crime organizado naquela região, comprovou a ocorrência de vários crimes cometidos por representantes legais, administradores e funcionários da Indústria e Comércio de Bebidas Primor Ltda., especialmente para lesar os cofres públicos estaduais.
