O desembargador Eurico de Barros Correia Filho, do TJ/PE, deferiu pedido de liminar a uma fábrica de móveis, sediada em cidade do RS, para autorizá-la a realizar operações de venda a pessoas físicas e jurídicas no Estado pernambucano, sem submeter-se ao pagamento do ICMS estabelecido no Protocolo 21.
A Secretaria da Fazenda atualizou a especificação de requisitos para o Projeto SAT-CF-e com Banda Larga. Esta nova versão incorpora considerações recebidas durante a Consulta Pública realizada entre 06/08/2010 e 06/09/2010, sugestões de técnicos das Secretarias da Fazenda de outros estados e também melhorias introduzidas pela equipe do projeto da Sefaz-SP.
A Polícia Federal desbaratou ontem uma quadrilha formada por empresários e despachantes aduaneiros que sonegou cerca de R$ 4 bilhões em impostos durante os últimos quatro anos na importação de produtos têxteis, roupas e aviamentos vindos, principalmente, da China. Até ontem, 15 integrantes do bando foram presos preventivamente e dois permaneciam foragidos. Foram indiciadas 73 pessoas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 DE 08.06.2011 –D.O.U.: 21.06.2011
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Até 12 de janeiro de 2009, o aviso prévio indenizado pago na rescisão contratual não sofria incidência de contribuições previdenciárias. Mas a partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto nº 6.727/2009, o aviso prévio indenizado passou a integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2011 (7ª. Região Fiscal) ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇO INSTALAÇÃO ESQUADRIAS. SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DOS 11%. A atividade de prestação de serviços de instalação de esquadrias de alumínio (CNAE 4330-4/02)…
Em caso de prova de responsabilidade, governo vai cobrar de motoristas valores pagos às vítimas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito os benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem de se afastar do trabalho. Segundo o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o órgão já está investigando alguns casos e, se for comprovado o dolo, entrará com ações regressivas na Justiça para pedir ressarcimento dos valores pagos.Por exemplo: se um motorista bebeu e atropelou uma pessoa e a vítima ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias, o INSS poderá processar quem provocou o acidente e cobrar o valor gasto pela Previdência Social. “Quando ocorrer um ato doloso, se for possível, vamos tentar receber o recurso de volta. A sociedade não tem de arcar com isso”, afirmou Stefanutto ao Estado. Ele explicou que essa conduta já é adotada pelas seguradoras. “Se uma pessoa bebeu e bateu o carro, o seguro não cobre nada.” Essa não é a primeira vez que o instituto entra com ação regressiva para exigir ressarcimento aos cofres públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá uma fórmula de cálculo do valor do aviso prévio devido aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa para que o valor seja proporcional ao tempo de serviço. O cálculo será aplicado enquanto…
Foi instituído pela Lei nº 12.431/2011 as normas de compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, que dispõe, entre outras providências:
a) Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório;
b) A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório;
c) Os procedimentos a serem adotados pela Fazenda Publíca Federal, bem como, pelo Juiz do processo de compensação.
Foi instituído pela Lei nº 12.431/2011 o Regime Especial para Usinas Nucleares , que dispõe, entre outras providências:
a) As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao Renuclear
