Pelo menos 17.122 linhas telefônicas foram monitoradas por decisão da Justiça, segundo relatório fechado em agosto de 2011. Esse número é um pouco inferior ao verificado em balanço fechado no mesmo mês do ano passado, quando 17.417 linhas estavam sob monitoramento naquele momento. Os dados são do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Recentemente, temos presenciado um frenesi decorrente da implementação do SPED. É fato que essa nova interface fiscal expõe de forma desconcertante a intimidade dos contribuintes, o que aumenta significativamente o risco fiscal das empresas.
No entanto, não me canso de surpreender com o posicionamento de alguns especialistas fiscais, de privilegiar a forma sobre o conteúdo – ou seja –de se preocuparem mais com a correção do layout do SPED que com a precisão das informações que são veiculadas nesses arquivos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF5ª Nº 42 Na nota fiscal de saída de mercadoria para exportação, contratada com a cláusula CRF - Cost and Freight (Custo e Frete), o campo "Valor do Frete" deve compreender os fretes interno e externo, correspondente…
As empresas prestadoras de serviços terceirizados firmam com as empresas tomadoras contrato de serviço especializado, executando-o, mediante a fixação de um valor. No dizer do art. 279 do Decreto nº 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos “a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).”
As novidades da era digital, que estão transformando a vida em sociedade, também têm impacto sobre as relações de consumo e, consequentemente, na arrecadação do Estado. Com as novas ferramentas tecnológicas, aumenta a capacidade de fiscalização sobre a arrecadação dos impostos que serão utilizados em investimentos e benefícios para a população. “O fisco digital vem para acompanhar essas transformações na sociedade. É a atuação da administração tributária em ambiente eletrônico, por meio de ferramentas de tecnologia da informação (TI), para propiciar maior eficiência na fiscalização”, explica o auditor fiscal da Receita Estadual Bruno Aguilar Soares.
A excessiva carga tributária do país, aliada à complexidade da legislação, obriga as empresas a ficarem cada vez mais atentas na apuração e controle de seus tributos, precisando, em muitos casos, contar com o auxílio de empresas especializadas para cumprirem…
A 1ª. Turma da 3ª. Câmara da 1ª. Seção do CARF em brilhante voto, no recurso de ofício manteve a decisão de primeira instância ao admitir como dedutível “despesa” com a construção de obras necessárias à proteção ao meio ambiente ajustadas com o Ministério Público Estadual.
Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão.
Se ativos intangíveis – patentes, por exemplo – dominam grande parte da economia moderna, por que continuam, em grande parte, fora dos balanços das maiores companhias americanas?
Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão. Entre elas: o leilão, com arremate por US$ 4,5 bilhões, de patentes de tecnologia sem fio da Nortel, em 1º de julho, e os US$ 12,5 bilhões pagos pelo Google em 15 de agosto pela Motorola Mobility Holdings e suas 24,5 mil patentes e pedidos de patentes pendentes, além de outros ativos.
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| Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos. |
O Secretário Municipal de Finanças, através da Instrução Normativa SF/SUREM 11/2011 (DOM 10.09.2011) disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço (NFTS) e aprova o aplicativo (disponível no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/index.asp) para sua emissão.
O acesso ao programa da NFTS será realizado mediante a utilização de Senha Web ou certificado digital, sendo que será obrigatório a utilização do certificado digital para o tomador ou intermediário de serviço que for emitente de NFS-e, exceto se for Optante pelo Simples Nacional.
