Foi publicado no Diário Oficial do dia 16 de Março, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, que disciplina sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição…
Inaplicável a retenção de onze por cento de que trata o art. 31 da Lei n.8.212, de 1991, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional quepreste serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias earmários embutidos de qualquer material (CNAE 4330-4/02).
O Sescon São Paulo esta disponibilizando um manual de perguntas e respostas feita pelos representados e respondidas pelo Sr. Jonathan da Receita Federal acesse no link: http://www.sescon.org.br/perguntas_efd_pis_cofins_sesconsp28022012.pdf
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte.
Maravilhoso artigo de meu amigo Roberto Dias Duarte que compartiçlho com voces!!! A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…
A Receita Federal seguiu o que manda a lei ao elaborar as regras para a declaração do IR deste ano. Mas, ao fazer isso, o fisco acabou prejudicando os aposentados que completaram 65 anos de idade até 31 de janeiro de 2011.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo denegará a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp). A medida entra em vigor a partir de 1º…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense. A decisão é do dia 31 de janeiro. Cabe recurso.
A PORTARIA ICMS Nº 73/2012, disciplina A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL aos Contribuintes do Estado de Sergipe, em resumo temos:
Os contribuintes cuja Receita Bruta Anual do conjunto dos seus estabelecimentos localizados no Estado, informada ou não na Declaração de Informações do Contribuinte – DIC, relativa ao exercício de 2011, tenha sido superior a:
I – R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a obrigatoriedade é a partir de 1º de julho de 2012;
II – R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a obrigatoriedade é a partir de 1º de janeiro de 2013;
III – R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a obrigatoriedade é a partir de 1º de julho de 2013.
A partir de 1º de janeiro de 2014, ficam obrigados ao uso da escrituração fiscal digital, todos os contribuintes até então não submetidos à obrigatoriedade da referida escrituração.
