A Escrituração Fiscal Digital Social (EFDSocial) será controlada pela Receita, que, como os outros órgãos fiscalizadores, poderá cruzar os dados para dar eficiência ao processo de fiscalização. Ou seja, o Fisco terá como comparar os números declarados sobre o IRRF com os valores recolhidos para o FGTS, por exemplo. Tudo isso será feito de forma automática pelo sistema. Hoje, se precisarem fazer este cruzamento, os fiscais precisam solicitar as informações a cada um dos outros órgãos envolvidos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF3ª Nº 23 É vedado à empresa optante do Simples Nacional utilizar-se do benefício ou favor fiscal instituído pelo Regime Reintegra, uma vez que é proibido expressamente às ME e EPP optantes daquele regime de tributação utilizar…
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Solução de Consulta de ISS – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde na Modalidede de Auto Gestão – Responsabilidade Tributária – Esclarece acerca da responsabilidade tributária da operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidede de auto gestão.
Andréia Henriques
SÃO PAULO – As empresas que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos têm um novo estímulo. Na última semana, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) declarou a inconstitucionalidade da multa de 50% do valor do crédito em discussão caso o ressarcimento seja negado ou indevido. Na prática, o Tribunal afastou a aplicação da multa aos contribuintes, decisão que valerá para todos os casos em tramitação nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará aumento a 491 mil segurados que recebem benefício por incapacidade –como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença– ou por pensão por morte originado entre 1999 e 2009.
O acordo foi fechado nesta quarta-feira.
O reajuste será pago com o benefício de janeiro e deverá ter um impacto mensal de R$ 56 milhões –cerca de R$ 728 milhões por ano, considerando o 13º salário– nas contas da Previdência Social.
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) selecionou 22 tópicos de orientação sobre as principais exigências do órgão para correções de inconsistências ou divergências identificadas na solicitação de pedidos.
Com o intuito esclarecer estes pontos e auxiliar os empresários contábeis e demais empreendedores a evitarem os indeferimentos, o SESCON-SP reproduz a lista abaixo:
