Sefaz do Piaui – Lei que dispensa e desconta multas e juros de débitos do ICMS é publicada no DOE

Foi publicada nessa quinta-feira (01), no Diário Oficial do Estado, a Lei Estadual nº 6.279, sancionada pelo governador Wilson Martins no dia 31 de outubro, que objetiva conceder dispensa e redução de juros e multas para os contribuintes que parcelarem débitos fiscais relacionados ao ICMS. Essa lei prevê uma redução de 100% dos juros e multas para quem pagar o débito total de uma única vez, até 21 de dezembro desse ano. “O nosso objetivo é incrementar a arrecadação, estimular o crescimento da economia local e permitir que os contribuintes fiquem em situação regular, junto ao Fisco Estadual, para que possam, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado”, afirma o governador Wilson Martins.

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Arquitetos e urbanistas devem atualizar seus dados para emissão de nova carteira profissional

A nova identidade da Arquitetura e Urbanismo

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU vai emitir a identidade profissional dos arquitetos e urbanistas. A carteira será gratuita para quem participar das etapas online e presencial até 30 de novembro, quando termina o prazo para coleta dos dados biométricos dos profissionais.

A identidade do CAU tem validade em todo o território nacional, sem prazo de vencimento, como comprovação do registro profissional e também como identificação civil, em substituição ao documento de RG. Será produzida em policarbonato e conterá chip com informações do arquiteto e urbanista, o que permitirá maior agilidade e segurança na prestação de serviços online pelo CAU.

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Mudança de protocolos de substituição tributária nos Estados – CONFAZ

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 120 a 133/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, bicicletas, brinquedos, medicamentos, instrumentos musicais, máquinas e aparelhos, colchoaria   e artigos de perfumaria, realizadas entre as diversas Unidades da Federação, conforme segue:

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Exemplo que deveria ser seguido!!! Sefaz AM – libera opção para reanálise de NF’s ainda não notificadas.

A SEFAZ, visando dar maior agilidade em seus procedimentos internos, bem como proporcionar comodidade ao usuário, disponibilizou a partir do início de outubro (em fase experimental) a possibilidade da reanálise de notas fiscais eletrônicas, de forma a reduzir os erros nas tributações do ICMS antecipado e substituição tributária nas aquisições interestaduais.

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Estados podem abrir parcelamentos de ICMS – São Paulo e outros Estados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.

Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50% nas multas e de 40% nos juros.

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Previdência mudará base de cálculo do Fator Acidentário

Empresas terão de 1º de novembro a 4 de dezembro para preencher formulário eletrônico de contestação

Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram, no DOU (Diário Oficial da União) do dia 25 de setembro de 2012, uma portaria que traz os índices por atividade econômica que serão utilizados para o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) de 2012, com vigência a partir do ano que vem.

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Governo mantém elevação de alíquotas do Imposto de Importação -Resolução Camex nº 70/2012

Norma que estabelece aumento do tributo para produtos de países do Mercosul valerá por mais 12 meses

O Conselho de Ministros da Camex (Câmara do Comércio Exterior) publicou, no DOU (Diário Oficial da União) do dia 1º de outubro, uma norma que altera, por um período de 12 meses, as alíquotas do II (Imposto de Importação) de alguns produtos.

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SEFAZ SP deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de “mineração” de dados (Data-Mining), foram selecionados 234 alvos que apresentavam indícios de emissão de documentos fiscais inidôneos.

Os estabelecimentos investigados foram responsáveis por mais de R$ 500 milhões em débitos de ICMS destacados nas notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas no período de janeiro a agosto de 2012, porém não apresentaram compras compatíveis com o movimento de saídas.

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Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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