Em vários Pareceres Tributários emanados da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, provocados por contribuintes diversos, determinou-se a interpretação da Legislação do citado Estado, quanto a obrigatoriedade de apresentação do arquivo eletrônico da EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL) do ICMS IPI.
APRESENTAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVOS A CONSTRUÇÃO CIVIL
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira novas medidas de estímulo à construção civil, para incentivar maiores vendas no setor. São quatro medidas, sendo a primeira delas a desoneração da folha de pagamento, conforme já havia antecipado aAgência Estado. As empresas do setor vão deixar de pagar 20% de INSS e passarão a pagar 2% sobre o faturamento. “O setor não pagará mais INSS por um longo período”, disse o ministro, que aproveitou a cerimônia de entrega da casa de número 1 milhão do Minha Casa Minha Vida para fazer o anúncio.
As companhias de telefonia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a incidência de ICMS em serviços acessórios à telecomunicação, depois de uma reviravolta no julgamento pela 1ª Seção. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves mudaram seus votos na sessão realizada na quarta-feira, alterando o placar anterior que era favorável ao Fisco – três a um. O resultado final foi de cinco votos a um para os contribuintes.
Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.
Segundo estudo da KPMG na América Latina, 100% dos líderes tributários e fiscais têm sido vistos como parceiros estratégicos do negócio.
Apesar de departamentos fiscais de empresas latino-americanas dedicarem mais horas a atividades de compliance (cumprimento das obrigações regulares de apurações dos diversos impostos) do que a atividades estratégicas, os líderes dessas áreas em países latinos consideram como prioridade uma maior interação com os altos executivos da empresa e eles têm assumido papeis como importantes parceiros nas decisões de negócios.
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) iniciou no último dia 22/11, ação fiscal de glosa de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre benefícios concedidos indevidamente ao comércio atacadista por outros estados da federação, conforme o Decreto nº 14.213 de mesma data. A fiscalização acontece em razão do forte impacto desses benefícios sobre o segmento atacadista baiano, com perda de competitividade em função da concorrência desigual feita por comerciantes de alguns estados vizinhos, que oferecem benefícios para recolhimento de ICMS de 2% ou 3% nas saídas interestaduais, sem aproveitamento do crédito, enquanto o destaque na nota fiscal é de 12% ou 7%, conforme a origem.
A tabela que define os descontos dessas aposentadorias será atualizada e passará a valer para todos os benefícios agendados a partir de sábado, 1º de dezembro (veja aqui a tabela atual ).
Assim, pedidos de aposentadoria feitos pela internet no sábado e no domingo já terão o desconto da nova tabela. Para agendamentos feitos nos postos do INSS, o novo fator vale a partir desta segunda.
ICMS – Utilização de Benefício Comercial Atacadista – Dispõe sobre a utilização do benefício comercial atacadista (COMPETE-ES) nas saídas de mercadorias adquiridas de importador.
A Receita Federal deixou claro que as empresas estabelecidas no Brasil não estão sujeitas à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação quando contrata e paga representante comercial residente no exterior para prestar serviços no exterior cujo resultado não se verifica aqui no Brasil. A Solução de Consulta n. 220, publicada no final de setembro, vale apenas para o contribuinte que formulou a questão, mas já indica o posicionamento do Fisco com relação ao PIS e Cofins Importação sobre a importação de serviços prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior.
