Trabalhador deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos

Direito dos trabalhadores rurais, domésticos e urbanos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros. Nela, ficam registradas informações que garantem direitos como seguro-desemprego, aposentadoria e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mas afinal, quem tem direito à carteira assinada? Como os trabalhadores devem proceder para terem garantido os direitos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

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Fazenda solicita atenção quanto às unidades de medida padronizadas na NFe

  • 6 de fevereiro de 2013
  • SPED

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) solicita atenção ao correto preenchimento dos documentos fiscais utilizados pelos contribuintes mato-grossenses que realizam operações com produtos que possuem padronização de unidades de medida. A lista dos produtos e suas corretas unidades de medida estão disponíveis nas Portarias 363/11 e 007/12.

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Maioria das empresas precisa quitar débitos ou atualizar informações para serem enquadradas no Simples Nacional

Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado hoje (1º) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60,01% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações para serem aprovados.

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STJ analisa contribuição ao INSS

Depois de um voto favorável à desoneração da folha de pagamento das empresas, foi suspenso ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento em que se discute a inclusão de quatro tipos de verbas trabalhistas no cálculo da contribuição previdenciária recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afastou a tributação sobre três verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador.

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Oito dicas para você saber o que fazer para atrair um investidor internacional para sua empresa

O Brasil tem um investidor-anjo para cada duas empresas de tecnologia em atividade, segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABS). E esse contingente, de acordo com os especialistas no ramo, tende a crescer, principalmente na atração de fundos internacionais, que ainda enxergam no País oportunidades de retorno de capital mais atraentes do que em seus mercados de origem.

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Efeitos Práticos da Resolução 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas

Amigos, compartilho o artigo do Dr. Gustavo que explana com detalhes os Efeitos da Resolução tanto ao importador como para o destinatário da mercadoria,

  1. Introdução

A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

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Receita disciplina o fornecimento de cópias de documentos em meio físico ou digital referente a Lei 12.527

Os interessados em obter cópias de documentos, em meio físico ou digital, mediante a reprodução de documentos ou o fornecimento em mídia ótica (CD-ROM), para os fins do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 7.724/2012, que se encontrem sob a gestão e guarda dos órgãos centrais do Ministério da Fazenda e de suas respectivas unidades regionais nos Estados, estarão sujeitos ao recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o atendimento, na forma e nas condições especificadas na portaria em referência.

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