Espólio – Alteração- DIRPF 2013 – referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 –

DIRPF 2013 – Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012 – Espólio – Alteração

Foi publicada no Diário Oficial da União (17.04.2013) a Instrução Normativa RFB nº 1.347/2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 que estabelece as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

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Créditos de PIS e Cofins – Supermercados não tem direito

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados não tem direito, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins.

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Esclarecimentos sobre a utilização do peticionamento tradicional e via Processo Judicial Eletrônico

Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.

Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser sempre realizado pelo próprio PJe (http://pje.trtsp.jus.br/ – primeiro grau) e (http://pje.trtsp.jus.br/segundograu – segundo grau). O encaminhamento de petições por qualquer outro meio, físico ou eletrônico (protocolo integrado, Sisdoc, e-DOC, Correios, postos da OAB), implicará a sua devolução ao peticionário nos termos do Provimento GP nº 01/2008 (art. 2º, § 2º).

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Empresas emissoras de NF-e devem manter cadastro atualizado na Sefaz ES

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assim como todos os outros contribuintes de ICMS, devem manter atualizadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) as informações de cadastro, como o e-mail do contador responsável, telefone e demais dados. Isso é importante para uma eficiente comunicação entre a Receita Estadual e o contribuinte.

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Fisco estadual MT executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A investigação foi iniciada ainda no mês de setembro de 2012, abrangendo operações desde 2011, sendo que de lá para cá, já foram lançados aproximadamente R$ 83 milhões.

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FCONT – VERSÃO 6.0

  • 15 de abril de 2013
  • SPED

Foi disponibilizada para download a versão 6.0 do Fcont. Essa versão deve ser utilizada para a entrega do Fcont referente ao ano-calendário 2012 (situação normal) e para as situações especiais ocorridas em 2013. http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedFCont/SpedFContmultiplataforma2013.htm Fonte: Jorge Campos

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