Abril de 2013 é o último mês para a realização da assembleia dos sócios que deliberará sobre as demonstrações contábeis do exercício social encerrado no mês de dezembro de 2012, respeitado o prazo fixado no artigo 1.078 do Código Civil.
Os empresários que estão há mais de 10 anos sem arquivar documentos ou autenticar livros na Junta Comercial de Minas Gerais estão correndo risco de perderem os direitos sobre o registro da empresa. É que todo ano, a junta faz…
A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17).
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os depósitos do FGTS são indevidos durante o período de aposentadoria por invalidez. Exceção legal (parágrafo 5º do artigo 15 da…
SÃO PAULO – A Resolução número 13 de 2012 do Senado, que prevê o fim da chamada guerra dos portos, e que está sendo questionada por especialistas e pelo próprio coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, está ajudando as pequenas importadoras regionais que não fazem operações interestaduais. É o que afirma Mauri Bórnia, integrante da área de Impostos Indiretos do escritório Machado Associados.
Além de desagradar a alguns segmentos da economia, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pelo governo federal gera reclamação também pelo risco trabalhista que pode causar.
Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada na terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de encontro a posições consolidadas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A conduta depende de autorização do secretário municipal de Finanças.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na Agenda do Portal do Simples Nacional que não haverá multa (Maed) pela entrega em atraso da DEFIS. A entrega da DEFIS é obrigatória até o dia 22.04.2013, pois passa a ser condição…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013, publicada no Diário Oficial da União de 19.4.2013, foi prorrogado para o dia 7 de junho de 2013 o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de…
