AM – EFD ICMS/IPI – Novas regras para retificação – ate 30/04/2013

  • 28 de abril de 2013
  • SPED

Informamos que nos termos da Cláusula décima terceira do Ajuste Sinief n° 02, de 03/04/2009, com as alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief n° 11, de 28/09/2012, as retificações da Escrituração Fiscais Digitais – EFD que ultrapassem os 90 (noventa) dias do seu período de apuração estarão sujeitas a autorização prévia da Sefaz.

Como esta norma entrou em vigor em 01/01/2013, compreende-se que o mês 01/2013 poderá ser retificado espontaneamente até 30/04/2013.

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Apresentação do Projeto EFD Social detalhamento do projeto pela Receita Federal, sua empresa esta preparada?

Amigos, há tempos tenho falado da complexidade deste novo projeto, inclusive participei de vários trabalhos in company, bem como, já iniciando em várias empresas treinamento e revisão dos processos, não resta dúvida que o trabalho é grande, podemos lhe ajudar e formar uma grande parceria, marque uma visita e-mail: tania.gurgel@taf.com.br e tania@taf.com.br, abaixo o link da apresentação do estágio do programa.

Apresentamos nossas referências para prestação deste serviço: Folder de apresentação serviços da TAF , DECLARAÇÃO CONSORCIO A TAF JETAN,  Certificado de Conclusão do Trabalho de Revisão das obrigações do INSS – Folha e Terceiros

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Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial

Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia Sistemas de Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, contra a Raysul Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda., que foi sua representante comercial.
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Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação de indenizar o credor pelo valor equivalente ao dos bens alienados.

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STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS

Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing.

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Receita vai redistribuir processos de autuações fiscais

Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital. As informações são do jornal Valor Econômico.

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