A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador.
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região:
Decreto nº 8.017, de 16.04.2013 – DOE PR de 16.04.2013 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º Ficam introduzidas no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.
Íntegra: Decreto nº 8.017, de 16.04.2013 – DOE PR de 16.04.2013
Entrada em produção do Sistema FCI com a disponibilização da versão 2.0.0 do programa Validador.
Principais alterações – Versão 2.0.0: Permite transmitir FCI de empresas com o mesmo CNPJ base. Verificação on-line da versão atual do Validador.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e os deputados Dilmar Dal Bosco e Wagner Ramos para discutir a cobrança do ICMS proveniente do cruzamento de dados dos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional. Na reunião ficou decidido que a cobrança será suspensa por 15 dias para que sejam discutidas as formas de pagamento do tributo.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25.04.2013 – DOU 1 de 26.04.2013
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O critério adotado pelo INSS, ao decompor as verbas para o cálculo do tributo, enseja a incidência precoce dos juros, alterando de maneira considerável o valor a ser executado a título de contribuição previdenciária.
O registro C120 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante.
01. Resumo
O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.
A TAF Consultoria reúne há anos no mês de Maio, empresários, advogados, controller e responsáveis administrativos de vários setores, tais como: finanças, contabilidade, recursos humanos, TI, contratos, dentre outros, este ano o evento será no dia 11 de Maio/2013 tem o apoio institucional da OAB/CDECAT, FADISP e ABAT .
Assista o vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=Km8xzrrRCQ4
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio dos Decreto 1.508/2013 (DOE de 26.04.2013), trouxe alterações no prazo de obrigatoriedade de entrega daEFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI aos demais contribuintes que ainda não estavam obrigados, com efeitos retroativos a 01.01.2013.
