Empresas calcularão imposto aproximado na nota fiscal para reduzir custos

Nova lei obrigará empresários a informar ao consumidor o peso dos tributos no preço de mercadorias e serviços. Mas especialistas divergem sobre a simplificação do cálculo

Varejistas e prestadores de serviços poderão contar com ajuda gratuita para calcular os impostos impressos na nota fiscal. A partir de 10 de junho, quando a Lei Federal 12.741/2012 entra em vigor, será obrigatório exibir na nota fiscal a soma total de até sete impostos – federais e estaduais.  Apesar da transparência ao consumidor, a legislação recebe críticas quanto aos seus reais benefícios e ao cálculo dos tributos.

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Participação nos lucros entra como despesa no IR – PLR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

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Alíquota de 4% no ICMS interestadual de produtos importados – As sucessivas operações interestaduais

A Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Tal procedimento se aplica àqueles bens e mercadorias importados que, após seu desembaraço aduaneiro, não sejam submetidos a processo de industrialização, ou, se o forem, seja-lhes resguardado um Conteúdo de Importação maior do que 40%.
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Promulgado Acordo do Brasil e EUA para Intercâmbio de Informações Tributárias

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia (16) o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.

Com a promulgação, as administrações tributárias brasileira e americana já podem formular mutuamente pedidos de informações consideradas de interesse para o exercício de suas atribuições. Do lado brasileiro, o intercâmbio de informações abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.

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Lançamentos após cruzamento de dados do Simples estão suspensos até 31 de maio Sefaz-MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) confirmou a suspensão temporária dos lançamentos efetuados aos contribuintes do Simples Nacional até o dia 31 de maio. Os valores suspensos são referentes ao último cruzamento de dados realizado. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Fisco, Assembleia Legislativa, e representantes do setor produtivo, tem feito a análise dos lançamentos desde o final do mês de abril para avaliar os parâmetros das cobranças, decidir prazos para pagamento e critérios de comum acordo entre Governo e contribuintes.

O cruzamento de dados foi iniciado ainda no mês de setembro de 2012, sendo que

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL

O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

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IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção – LEI 12.814/2013

 

Foi publicada no D.O.U de hoje (17.5.2013) a Lei nº 12.814/2013, conversão da Medida Provisória nº 594/2012 com alterações que, dentre outras disposições aumentou o limite para a opção pela tributação com base no lucro presumido.

A partir de 1º de janeiro de 2014, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aumentado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

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