Carf isenta empresa de pagar Funrural

A decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os tribunais à mesma tese de isenção da contribuição

A empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorífico do País, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – tribunal do Ministério da Fazenda que julga processos de contribuintes contra autuações da Receita Federal – uma decisão inédita no Brasil. No âmbito administrativo, ela ficou isenta de recolher a contribuição Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), livrando-se de uma exigência que chega hoje a cerca de R$ 80 milhões. A decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª

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Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – Responsabilidade

Química – Republicação – FISPQ – Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FDSR – Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – Responsabilidade
Resolução Normativa CFQ nº 252, de 19.04.2013 – DOU 1 de 06.05.2013 – Ret. DOU 1 de 02.07.2013 – Rep. DOU 1 de 29.07.2013
Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

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CFC edita norma sobre emissão de relatórios de auditoria a respeito de demonstrações contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou a norma NBC nº 18/2013, que dispõe sobre a emissão, pelos auditores independentes, do relatório de auditoria (ou de revisão) sobre as demonstrações contábeis (ou informações intermediárias) e sobre os procedimentos de auditoria (ou de revisão) requeridos quando se tratar de reapresentação de demonstrações contábeis ou de informações intermediárias.

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National kid X Sped – Marco Antonio Pinto de Faria

Adoro o National Kid, mas não acredito mais nele.

Quem é feliz como eu, por ter nascido na década de 50, sabe quem é National Kid. Meu herói. O pacato professor japonês se transformava em National Kid para nos salvar dos Inkas Venusianos e suas maldades. Ano passado consegui comprar, em DVD, todos os episódios. Não perdia um. Eu o adorava. Hoje não acredito mais nele.

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Dívidas de empresas podem ‘perseguir’ casais divorciados

Responsabilidade nas contas dos cônjuges diz respeito ao regime jurídico de união do casamento
Desde que o divórcio foi implementado, a tradicional frase “até que a morte os separe” vem cada vez mais caindo em desuso. Porém, para pessoas empreendedoras, o simples ato de se divorciar não quer dizer que todos os problemas chegaram ao fim, principalmente na separação dos bens que podem vir recheados de dívidas. E neste caso, quem é que paga a conta?

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Período de benefício não renovado pela previdência social – Suspensão do contrato de trabalho

Peço licença para compartilhar o artigo e expressar meu entendimento, do tema de grande repercussão às empresas no caso de suspensão do contrato, sabendo que, nossos tribunais não tem decisão consolidada, mais compartilho da decisão da obrigação da empresa em ingressar Judicial, tendo em vista que seu silêncio pode custar caro, veja um texto que destaquei da decisão citada no artigo:  “Esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, a regra impositiva de

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Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

O artigo 57 da CLT deixou de fora da abrangência das regras gerais de duração da jornada aquelas profissões que contam com regras especiais. Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT. Mas o fato de o legislador ter tratado de questões específicas da jornada do professor em separado é capaz de retirar desses profissionais o direito ao adicional noturno? Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?

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Desorganização dificulta crédito para PMEs; veja como evitar ‘armadilhas’

Desorganização da dados, informalidade e falta de projeto são exemplos.
Diretor da Desenvolve-SP deu dicas a pequenos empresários.

Antes de conceder um empréstimo, o banco analisa se a empresa vai conseguir pagar o dinheiro de volta e ainda honrar as demais contas. Informações que permitam à instituição financeira fazer o cálculo desse retorno são requisitos essenciais para a concessão de crédito, esclareceu na quinta-feira (25) Milton Luiz de Melo Santos, diretor-presidente da Desenvolve-SP, agência de fomento paulista, em palestra em São Paulo promovida pelo clube de negócios WTC Business Club, integrante da rede World Trade Center Association.

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Novos percentuais e base de cálculo a partir de 01/08 de substituição tributária ICMS – SP

Por meio da Portaria CAT nº 76/2013 foi disciplinada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, de forma a determinar sobre: a) a composição da base de cálculo no período de 1º.08.2013 a 30.04.2015; b) a utilização do IVA-ST ajustado; c) a base de cálculo a ser adotada a partir de 1º.05.2015; d) a possibilidade de substituição do percentual de IVA-ST, desde que a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. 

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O eSocial e sua estratégia de Implantação

Com a publicação do manual da eSocial, contendo o layout, pela coordenação do projeto entende-se que o sistema começa a ocupar lugar nas mesas e mentes dos gestores nas empresas e demais entidades afetadas pela nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital. Ainda que os prazos oficiais não estejam estabelecidos para entrega da eSocial, conforme prevê o artigo segundo do ADE SUFIS 05/2013, tem-se a expectativa que seja editado ato legal estabelecendo-os ainda no terceiro trimestre de 2013.  A expectativa inicial estava no ingresso do sistema em ambiente de produção a partir de janeiro/2014.

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