Já está disponível a nova versão da EFD CONTRIBUIÇÕES 2.05, a versão atual (2.04a) poderá ser utilizada até o dia 25/10/13.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/SpedPisCofinsPVA/Sp…
Adicionalmente, seguem os esclarecimentos do coordenador do projeto:
Presto os seguintes esclarecimentos a respeito da escrituração dos registros de operações extemporâneas (contribuições e créditos) do Bloco 1, inabilitados e
Duzentos contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para esclarecer dados informados em suas declarações. É mais uma etapa da operação Grão de Ouro, que já chamara em junho outras 200 pessoas para explicarem divergências de informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)encontradas pelo fisco. Os avisos de alerta são enviados para uma caixa postal eletrônica – desde que a pessoa esteja credenciada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – para que regularize espontaneamente a situação fiscal num prazo de 30 dias a partir do recebimento da comunicação. Até o fim do ano, mil contribuintes serão chamados com a mesma finalidade.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito desse órgão.
A referida norma estabelece, entre outras providências, que:
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, a aplicação do regime tributário de transição (RTT), o qual foi instituído pela Lei nº 11.941/2009 com o objetivo de dar neutralidade tributária aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.938/2007, no contexto de harmonização das normas brasileiras às normas contábeis internacionais.
Nesse sentido, a RFB esclareceu que:
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 19.ª Vara Federal da Bahia.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de recuperação. No rol de projetos em andamento para alcançar esse objetivo, os programas de parcelamento de tributos têm alcançado bons resultados no incremento da arrecadação. No último programa do gênero, conhecido como PEP (Programa Especial de Parcelamento), do montante de quase R$ 19 bilhões em débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incluídos no parcelamento, cerca de 40% estavam inscritos em dívida ativa. O balanço foi feito pelo subprocurador geral do Estado de São Paulo, Eduardo José Fagundes, ontem, durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo.
Pessoal, Segue o link da palestra do Sr. Daniel Belmiro sobre o tema evento com a coordenação da Thomson Reuters - 1ª Conferência eSocial acesse http://www.youtube.com/watch?v=20UxIxWsxvM
A Lei nº 12.715/2012, que modifica a Lei nº 9.430/1996, trouxe significativas alterações na legislação brasileira de preços de transferência, principalmente em relação à importação e exportação de commodities, entre empresa sediada no Brasil e suas vinculadas sediadas no exterior.
PRINCIPAIS MUDANÇAS:
A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte.
O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFDContribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída;
