Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios

A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.

Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos sócios. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial da Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda. A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro.

Leia mais

RECEITA FEDERAL DEFINE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

Em 14.10.2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Divergência nº 23. Referido ato administrativo, proferido pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT, da Receita Federal do Brasil, visou uniformizar o entendimento das autoridades fiscais federais sobre a tributação do rateio de despesas entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo empresarial.

Leia mais

Alerta da Receita notifica mais de 27 mil empresas

No grupo, 120 são de Londrina e teriam omitido, segundo o órgão, R$ 27,06 milhões em vendas”

As empresas cadastradas no regime tributário do Simples Nacional que apresentaram divergências nas declarações de vendas com cartão de crédito e débito e vendas em comparação com as declarações de imposto de renda no ano de 2010, receberam uma notificação através do Alerta Nacional e têm até o dia 30 dezembro deste ano para regularizarem sua situação. Mais de 27 mil empresas receberam a notificação em todo o País ? entre elas, 120 empresas de Londrina que teriam omitido, conforme a Receita Federal, R$ 27,06 milhões em vendas.

Leia mais

eSocial _ Novo braço do Sped permite monitoramento em tempo real dos vínculos trabalhistas e aumenta poder de vigilância do Fisco sobre a informalidade nos canteiros

A partir de 2014 empresas de todos os setores, inclusive a construção civil, serão enquadradas em mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Trata-se da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), ou simplesmente eSocial, que envolve a escrituração eletrônica da folha de pagamentos de empregados, de diretores e das operações com terceiros (contribuintes individuais).

Leia mais

SindusCon-SP defende a revisão dos procedimentos da Prefeitura de São Paulo para a concessão do Habite-se

Segundo a entidade, este é um bom momento para revisar o sistema e deixá-lo menos vulnerável a fraudes como as divulgadas na última semana

Em relação às fraudes no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de construtoras em São Paulo, o Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) acredita que este é um bom momento para a prefeitura revisar os próprios procedimentos em relação à concessão de Habite-se.

Leia mais