Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25.04.2013 – DOU 1 de 26.04.2013
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2013
| ANO | PARECER NORMATIVO CST Nº | ASSUNTO |
| 1970 | 1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467, 484, 513, 515 e 518 | Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1971 | 113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360, 408, 409, 445, 636 e 740 | |
| 1972 | 183, 206, 216, 233 e 244 | |
| 1973 | 51, 77, 135, 136, 151 e 167 | |
| 1974 | 1, 3, 149 e 167 | |
| 1975 | 5, 6, 40, 47, 75, 85, 89 e 92 | |
| 1976 | 34 e 100 | |
| 1977 | 88 | |
| 1982 | 6, | |
| 1983 | 12 e 19 |
Fonte:spednews