Ato Declaratório 2/2013 revoga diversos Pareceres Normativos do IPI
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25.04.2013 – DOU 1 de 26.04.2013 Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280…