Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
14 de abril de 2011
Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica…
Guerra Fiscal III - São Paulo e Rio não querem dividir ICMS de venda virtual
14 de abril de 2011
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro não estão de acordo em…
Câmara aprova MP que concede incentivos fiscais à indústria automotiva
14 de abril de 2011
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 512, que concede incentivos…
Parcelamento - pagar a dívida ou responder por crime contra ordem tributária?
13 de abril de 2011
Não há dúvidas de que a principal fonte de receita pública direta são os tributos,…
EXPORTAÇÃO - Em que situação é possível utilizar o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo?
13 de abril de 2011
Esse regime permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada,…
ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhist
13 de abril de 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de Imposto sobre…