STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo
O STF revogou três artigos da Resolução nº 427 (clique aqui), de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (lei 12.322/10 – clique aqui). A nova legislação alterou dispositivos do CPC e estabeleceu que o agravo não será mais protocolado separadamente da ação principal. Agora, esse recurso será apresentado nos autos já existentes, sem a necessidade de se fazer cópias de todo o processo, como era no antigo agravo de instrumento.
Os dispositivos revogados (artigo 21, 22 e 23 da Resolução nº 427 – clique aqui) dispunham que os agravos de instrumento somente poderiam ser remetidos ao STF de forma eletrônica, por meio da página da internet dos tribunais de origem.
A medida começaria a valer a partir do dia 1/10, mas a lei tornou essa exigência desnecessária. A nova lei do agravo foi saudada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, como uma das mais importantes alterações processuais dos últimos tempos. O ministro participou da solenidade de sanção da lei no Palácio do Planalto, realizada em setembro.
Fonte: Mgalhas
