Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012
DOU de 31.5.2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de junho de 2012.
| Nome Empresarial | CNPJ | Cidade | UF | |
| Agropaulo Agroindustrial S.A | 05.373.212/0006-42 | Ceará-Mirim | RN | |
| Campari do Brasil Ltda | 50.706.019/0011-06 | Cabo de Santo Agostinho | PE | |
| Campari do Brasil Ltda | 50.706.019/0007-11 | Sorocaba | SP | |
| Caninha Oncinha Ltda | 53.412.912/0001-37 | Ourinhos | SP | |
| EBB – Empresa Brasileira de Bebidas Ltda | 08.811.556/0001-70 | Campina Grande | PB | |
| Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda | 58.551.326/0001-97 | Pirassununga | SP | |
| Indústria Missiato de Bebidas Ltda | 02.295.098/0004-20 | Anápolis | GO | |
| Refrigerantes Arco Iris Ltda | 72.077.514/0003-18 | Tanabi | SP | |
| São Braz Indústria de Bebidas Ltda | 05.997.125/0001-51 | Eusébio | CE | |
| Três Jotas Indústria de Aguardente Ltda | 17.193.525/0002-74 | Conceição dos Ouros | MG | |
| Vimalh Indústria e Comércio de Bebidas Ltda | 10.607.800/0001-29 | Várzea Grande | MT | |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Receita Federal do Brasil