Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012
ALTERADAS A TIPI E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO SOBRE PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Foram alterados a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003, a qual trata da incidência do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, ou seja, de preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
(Decreto nº 7.742/2012 – DOU 1 de 31.05.2012)