Segurança e Saúde no Trabalho_ Alterações de Normas Regulamentadoras

Os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram no último dia 20, alterações na Norma Regulamentadora Número 12 (NR-12) e concessão de prazos para micro e pequenas empresas do setor alimentício. As mudanças valem para os setores de panificação, confeitaria, açougue, mercearia, bares e restaurantes. Com isso, empresários ganham tempo para adequar máquinas e equipamentos às exigências da norma, que trata de segurança no trabalho.

Nesse encontro, que ocorreu na sede do Ministério do Trabalho, Ronaldo Nogueira e Marcos Pereira, assinaram também portaria que cria Grupo de Trabalho Interministerial, para Certificação de Máquinas e Equipamentos, em conformidade com a NR 12.

Durante a 86ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que reúne representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, o ministro do Trabalho também assinou outras três portarias. Com a medida, também estão sendo revisados artigos e anexos das NRs 34 (Construção e Reparação Naval), 35 (Trabalho em Altura)  e 9 ( Postos Revendedores de Combustível).

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira enfatizou que as mudanças são resultado do consenso obtido após intensos debates do Ministério com empregadores e trabalhadores, no âmbito da CNTT. “A Comissão tem feito um trabalho para o Brasil, construindo soluções. Uma demonstração de maturidade, que cria um ambiente de revisão das normas, de acordo com a realidade do país, sem prejuízo à proteção dos trabalhadores”, salientou.

Já o ministro da Indústria, Marcos Pereira, ressaltou que a revisão da NR 12, é um pleito constante de empresários.

Na avaliação do coordenador da bancada dos trabalhadores, Washington dos Santos, as portarias ratificam o consenso, “porque fazem as adequações necessárias à aplicação das normas regulamentadoras”. Já o representante da bancada dos empregadores, Clóvis Veloso, acentuou a preocupação crescente das empresas, com a segurança e saúde do Trabalho “que está entre os cinco principais temas, das grandes empresas do país”.

A CTPP aprovou nos últimos 18 meses, três portarias de revisão da NR 12, com significativos avanços, inclusive, concedendo tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Normas regulamentadoras – De acordo com o coordenador-geral de Normatização do Ministério do Trabalho, Rômulo Machado, as demais alterações previstas nas portarias, se referem ao aperfeiçoamento da NR 34, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Já a revisão da NR 35, trata da segurança em Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e a revisão da NR 9, aperfeiçoa a segurança na Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), incluindo a obrigatoriedade da adoção do sistema de recuperação de vapores de gasolina.

Assim referidas modificações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 22/09/2016, dando novas redações e exigências as Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35. A seguir, destacamos algumas dessas alterações:

a) Portaria GM/MTb nº 1.109/16 – Aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis (PRC) da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Ressaltamos que, a citada Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/09/2016, exceto quanto aos itens a seguir discriminados, que entrarão em vigor nos prazos mencionados, contados a partir desta data:

Quadro 1

Quadro 2: Prazos aplicáveis ao item 14.1 que trata da instalação do sistema de recuperação de vapores.

b) Portaria GM/MTb nº 1.110/16 – Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

A Portaria GM/MTb nº 1.110/16 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/09/2016, exceto quanto ao item 2.3.2 do Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura – da NR-12, cuja entrada em vigor se dará no prazo de 10 anos, contado da publicação da Portaria SIT nº 293/11, publicada no DOU de 09/12/2011.

c) Portaria GM/MTb nº 1.111/16 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria e VII – Máquinas para Açougue e Mercearia – da NR-12.

A Portaria GM/MTb nº 1.111/16 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22/09/2016, sendo concedidos os prazos a seguir indicados para adequação das máquinas já em uso. São eles:

Os prazos anteriormente indicados não se aplicam aos fabricantes ou importadores de máquinas.

d) Portaria GM/MTb nº 1.112/16 – Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

O destaque fica por conta da inserção da definição de cabine de pintura no item 34.17 – Glossário da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), aprovada pela Portaria SIT nº 200/11, com a seguinte redação:

“Assim, Cabine de pintura é o local projetado por profissional legalmente habilitado destinado exclusivamente para tratamento e pintura de superfícies, constituído de materiais incombustíveis ou resistentes ao fogo, dotado de sistema de ventilação/exaustão, filtragem e controles ambientais”.

e) Portaria GM/MTb nº 1.113/16 – Altera a redação do item 35.5 – Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo II – Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura.

O item 35.5 da NR-35 trata dos Sistemas de Proteção contra Quedas.

A Portaria GM/MTb nº 1.113/16 entrou em vigor da data da sua publicação, ou seja, em 22/09/2016.