Veja os reflexos dessa mudança com relação ao IPTU, vale aqui essa dica.
O MEI está enquadrado dentro do regime do Simples Nacional como pequeno empresário individual que atende, dentre outras condições, um faturamento anual limitado a R$ 60.000,00 e exerce uma das atividades econômicas previstas na tabela XIII, da Resolução CGSN nº 94/2011. Referida Resolução regulamenta a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o regime do Simples Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
| Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25:
“Art. 18-A. …………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………..
§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Armando Monteiro
