O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir a disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas. Desde a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o Fisco tem amarrado as informações de uma forma que não permite contestação por parte das empresas, segundo especialistas ouvidos pelo DCI. O Resultado foi uma queda de 41,5% no volume de processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 ante o ano anterior, totalizando 499 processos no ano passado. Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
“As empresas foram desencorajadas a lutar contra a Receita, porque esses controles acabam cruzando informações que agregam autos incontestáveis”, comenta Wilson Gimenez Junior, sócio-diretor da Datamétodo Gestão Contábil e vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paul (Sescon-SP).
Segundo Gimenez, as empresas estão preocupadas em não infringir qualquer tipo de dispositivo legal, porque sabem dos controles que o governo dispõe. “Esse controle real inibe a propositura na Justiça tanto por parte da Receita quanto por parte das empresas. O Fisco tem um monitoramento efetivo a distância e a empresa não tem argumentos para ir contra qualquer imposição da Receita”, comenta Gimenez.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) 19 mil processos envolvendo o Fisco estão em tramitação. Desse montante 4.089 ações entraram em 2011 na Corte que baliza as decisões do Tribunais de todo País. Já no ano de 2012, 4.587 novos processos entraram na Casa. O pequeno aumento entre 2011 e 2012 não se repetiu em 2013, que, até o final de agosto, contava com 1.280 novos processos na Corte.
No Supremo Tribunal Federal os números das ações que seguem os trâmites tem mostrado um declive da Receita tanto no polo ativo como no polo passivo.
Segundo dados da Corte, em 2011 o Fisco foi réu em 117 processos, e impetrante em 736 ações, de todas elas apenas duas estão em tramitação na Corte.
Já os dados de 2012 mostram uma diminuição de pouco mais de 50% nas ações em que a RF foi a autora dos pleitos. No polo passivo a redução não é representativa, apenas oito processos a menos comparado aos números de 2011, com um pouco menos de eficiência na tramitação, 19 ações ainda estão na Casa.
Em 2013, o cenário é de uma Receita pouco litigante com 58 processos impetrados frente a 57 em que o Fisco é réu.
O panorama mostra um equilíbrio das questões que envolvem a RF e as partes, entretanto, é no âmbito federal que estão os conflitos causadores da insegurança jurídica e do afastamento de investidores no mercado brasileiro.
Com questões em torno de imunidade tributária, que esperam posição do STF há oito anos, e outros casos que aguardam há 15 anos uma definição da Corte, são nos primeiros e segundos grau da Justiça Federal que o empresariado sente claramente o poder restritivo da Receita, ” Apesar de todos os benefícios fiscais e desonerações feitos pelo Governo Federal, é fato que a Receita tem endurecido a fiscalização e tido uma interpretação bastante restritiva da legislação. Isso tem refletido nos números de autuações e nos questionamentos relacionados os procedimentos fiscais adotados pelas empresas, que tem procurado a Justiça”, diz o tributarista Maucir Fregonesi Junior, do Siqueira Castro Advogados.
Regionais
Os Tribunais Regionais Federais são o grande “filtro” das demandas e responsáveis pela pacificação dos conflitos. “Temos acompanhado um grande número de autuações que tem feito as empresas acionarem a Justiça, mas essas tramitações, em geral, são rápidas, tanto porque as soluções são necessárias para manterem a empresa aberta, minimizar, ou corrigir os prejuízos”, explica Fregonesi Jr.
Na seção judiciária de São Paulo e interior do estado, parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), os números contra a Receita também são decrescentes. Dados de 2011 mostram que 3.599 ações entraram em primeiro grau, já em 2012 a seção contou com 402 processos a menos, 11,2% a menos.
Em segundo grau, o número de processos que envolve a Receita como ré e impetrante caiu 5.226 entre os anos de 2011 e 2012. Até agosto o TRF, que detém 60% da demando do País, distribuiu 14.932 processos, ante os 28.917 em 2012 e 34.143 ações distribuídas em 2011. Os números se repetem pelas seções judiciárias pelo País a fora.
Fonte: DCI – SP – Fabiana Barreto Nunes
