A Secretaria de Estado da Fazenda (Goiás) divulgou, em seu site, a relação dos produtos que sairam do regime de Substituição Tributária a partir de 1º de janeiro de 2016, ou seja, deixaram de ter o pagamento antecipado do ICMS.…
Foi alterada a Instrução Normativa nº 1.020/2010, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para dispor sobre: a) a obrigatoriedade para o contribuinte excluído do Simples Nacional a partir da data do efeito de sua exclusão do referido regime; b) a dispensa pelo contribuinte que optar pelo Simples Nacional a partir da data em que se produzirem os efeitos da opção; c) o prazo para entrega da EFD.
O Estado de Minas Gerais venceu ontem uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode sinalizar a posição dos ministros em relação à guerra fiscal. A 2ª Turma negou, por unanimidade, um recurso ajuizado pela Brasil Foods contra uma execução fiscal que tramita em Contagem (MG). A empresa obteve, como incentivo do Estado de Goiás, um desconto de 2% no ICMS sobre o transporte de mercadorias entre a cidade goiana de Rio Verde e Contagem. No entanto, o Estado de Minas Gerais não permitiu que o crédito fosse aproveitado integralmente na etapa seguinte, ou seja, na saída da mercadoria para outro Estado.
