| Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2: facilidade também para as empresas
Uma das vantagens oferecidas pelo Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 é a facilidade no controle das dívidas de uma empresa. Esse é o foco desta matéria, que faz parte da campanha de incentivo à utilização do JAE, criado com o objetivo de reunir processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, facilitando a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.Desde sua criação, em 2008, o Juízo Auxiliar em Execução reúne processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, para facilitar a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.Para remeter casos para o JAE, é necessário que um mesmo devedor tenha ao menos cinco processos/ações diferentes e que ele apresente, junto à Corregedoria Regional, um Plano Prévio de Liquidação de Execuções, em que detalha os valores devidos e os bens e valores disponíveis para que possa ser feito o pagamento dos credores. O plano é, então, remetido ao JAE, que faz a análise de sua viabilidade. Alternativamente, o pedido de remessa dos casos ao JAE pode ser feito pelo próprio magistrado da vara, também via Corregedoria.Após a apreciação do plano, é criada uma conta-corrente administrada pelo JAE, em que são depositados os valores provenientes diretamente do devedor e da alienação dos bens entregues em hasta pública. O juiz procede, então, ao repasse desses valores aos credores.Vantagens
Ao reunir todos os processos contra um mesmo devedor em um único procedimento, garante-se a satisfação de todos aqueles créditos – mesmo que seja necessário renegociar o valor deles –, o que pode não acontecer caso os processos tramitem em separado. Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação de um credor e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros créditos. Da mesma forma, como o JAE dá preferência a que se levem os bens arrecadados a leilão, aumentam as chances de aqueles bens (sobretudo imóveis) serem arrematados por um valor mais alto, o que se mostra vantajoso tanto para os credores quanto para o devedor, que pode vir a receber, dependendo do caso, o saldo remanescente do produto de alienação. Há hoje 41 contas sendo administradas pelo JAE, sem contar os processos trabalhistas contra a massa falida da Viação Aérea São Paulo (Vasp), também reunidos em uma estrutura própria dentro do JAE. Fonte: TRT2 |
