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ICMS não entra na base de cálculo da nova Contribuição Patronal

  • 11 de julho de 2013
  • Area Fiscal, Trabalhista / Previdenciário

Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor está inserido no pacote de empresas enquadradas na desoneração da folha, que desde agosto…

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