eSocial – Tania Gurgel – importante definição: Aplica-se legislação brasileira no caso de brasileiro contratado em território nacional e transferido para o exterior.
A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil – e posteriormente transferidos para o exterior – os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução dos serviços.