Portaria do MTE Nº 854 modifica e implanta processo eletrônico nas multas do FGTS, recomendo muita cautela!
Chamo a atenção para o prazo para apresentação de defesa que será de 10 dias, bem como, uma determinação subjetiva da norma que menciona que o AFT poderá anexar ao auto de infração elementos probatórios da situação identificada, tais como…