Indisponibilidade temporária dos sistemas do Simples Nacional
Como consequência, todos os sistemas do Simples Nacional também ficarão indisponíveis neste período.
Importação temporária está delineada na jurisprudência
A admissão temporária é uma modalidade especial de importação, disciplinada pela Lei 9.430/1996 e regulamentada pelo Decreto 2.889/1998 e pela Instrução Normativa 285/2003 da Receita Federal do Brasil.