De acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.420, de 19 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte…
Publicação da versão da ECD 3.2.0 e esclarecimento em relação às SCP e às empresas do lucro presumido na entrega da ECD. 1 - Foi publicada a versão 3.2.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a correção de…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6028, DE 09 DE JUNHO DE 2015 -(Publicado(a) no DOU de 15/06/2015, seção 1, pág. 53) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADOS NO GRUPO 711 DA CNAE 2.0.…
Nota Técnica 2015/001 Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica Evento Pedido de Prorrogação Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação Evento do Fisco Resumo Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do pedido de prorrogação da…
Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a…
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário - reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido - tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após…
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 10/06/2015 (DOU de 11/06/2015) o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) declarou que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358…
Por meio da Lei Complementar nº 150/2015, foram publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da Previdência Social para adequação das disposições da norma em referência,…
