A partir de 1º de janeiro de 2016, o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório para supermercados e postos de combustível, em substituição à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2), e…
Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações.
Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses mais de R$ 15 milhões em infrações tributárias no segmento de supermercados. Batizada com o sugestivo nome de Olho Mágico, o sistema verifica se o produto registrado no emissor de cupom fiscal (ECF), na boca do caixa, está realmente classificado de acordo com o previsto pela legislação tributária, ou seja, se está aplicando a alíquota correta de ICMS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Master Ats Supermercados não tem direito, com fundamento no princípio da não cumulatividade, à inclusão, no conceito de insumo, de todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins.
O Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT/MT) determinou a condenação da unidade do Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, em Rondonópolis, a pagar uma indenização no valor de R$ 300 mil por irregularidades trabalhistas relativas à jornada de trabalho de seus funcionários. A empresa integra o Grupo Carrefour, uma multinacional francesa, que já conta com mais de 85 unidades da Rede Atacadão em todo o país. O Atacadão informou, por meio da assessoria de imprensa do Grupo Carrefour, que não comenta os casos em tramitação.
