Agora é Súmula há incidência de INSS sobre o 13º Salário!
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA DEVIDA.1. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688 do STF).2. Apelação da impetrante desprovida. (9018 BA 0009018-13.2010.4.01.3304, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA,…