Desoneração obrigatoriedade, retenção, compensação solução de consulta nº 73
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 16 DE JULHO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CARÁTER OBRIGATÓRIO. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, impõe-se em…