A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou uma nova ferramenta de busca e acesso a informações dentro do sistema, na área exclusiva do contador. Agora, é possível consultar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas ou recebidas quando os documentos são referentes a empresas pelas quais os contadores são responsáveis. Esta liberação de informação será feita com base no cadastro da Sefaz.
A Receita Federal do Brasil (RFB) através da RESOLUCAO Nº 04 CTI/RFB,de 25/06/2012, disponibilizou o Sistema ContÁgil da para uso das Administrações Tributárias dos estados e do Distrito Federal.
O que é o ContÁgil?
Por Felippe Alexandre Ramos Breda
I – Novas NCM/TEC e TIPI
Recentemente foram editados dois atos de enorme importância às empresas industriais e importadoras, mas que afetam a todas as empresas.
Tratou-se da Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a nova versão da NCM/TEC (Nomenclatura Comum do MERCOSUL e Tarifa Externa Comum), em compasso com o Sistema Harmonizado (2.012), e o Decreto 7.660/2011, que deu nova definição à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vigentes desde 01.01.2.012.
Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O Comitê Gestor do Sistema de Atendimento do Poder Judiciário (BacenJud 2.0) vai encaminhar ao Banco Central pedido de inclusão de cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A…
A licitação será na modalidade pregão eletrônico e terá valor máximo de R$ 20 milhões. O pacote a ser adquirido compreende um appliance de bancos de dados com capacidade total de 39 terabytes de armazenamento de dados.
O pacote inclui serviços de projeto,desenvolvimento,implementação,capacitação,suporte técnico e garantia por um período de cinco anos.
O sistema aumentará a eficiência do trabalho da Receita Estadual,permitindo o cruzamento de um grande volume de dados,tornando os procedimentos mais ágeis.
Com a nova solução,um relatório que hoje consome 23 horas para ser realizado levará apenas um minuto,segundo a Secretaria da Fazenda.
O pacote que será adquirido é uma espécie de coração do Projeto Phoenix,em desenvolvimento na Receita Estadual.
Fonte:TI Inside
As empresas ganharam mais uma semana para entregar a Declaração de Créditos Tributários e Fiscais (DCTF) ao Fisco. Por causa de problemas técnicos registrados na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o órgão prorrogou o prazo de envio da declaração para a próxima quarta-feira (30).
As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal. O prazo original de entrega acabaria ontem (23). No entanto, dificuldades no recebimento das declarações começaram a ser registradas desde o fim da tarde de ontem (23). O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) tem problemas na abertura de atendimentos há pelo menos três dias.
