Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012