Servidor PublicoTânia Gurgel

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STF APROVADA SÚMULA VINCULANTE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO

14 de abril de 2014
Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 9, a PSV 45, que prevê que, até a edição de LC regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato de trabalho

26 de março de 2014
Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ante a impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos e salários, salvo nas exceções do art. 37, XVI…