A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A Solução Consultiva, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro, tem validade imediata e vincula toda a Receita Federal. Ou seja, qualquer fiscal pode autuar as empresas.
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informa que, a partir de segunda-feira, 1º de outubro, as consultas sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária estadual poderão ser feitas pela internet.
Os interessados deverão entrar na página do Sistema de Administração Tributária (SAT). Além da consulta, eles podem acompanhar o trâmite do processo em todas as etapas.
Uma nova plataforma de serviços em nuvem de assinaturas de documentos eletrônicos está sendo apresentada pela Certisign no Conip 2012 (18º Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública), iniciado nesta terça-feira, 21, que terminará na quarta-feira, 22.
Informamos que o Web Service nfeConsultaNF2 versão 2.0.0, serviço de consulta de NF-e da Secretaria da Fazenda de São Paulo, será desativado a partir de 1º de julho de 2012. Apenas a versão 2.0.1 ficará habilitada.
Ressaltamos que, quanto à versão da Nota Fiscal Eletrônica não houve nenhuma alteração.
Confira nota da SEFAZ-SP:
