SPED: NF-e: SER/PB: PORTARIA Nº 168 SER de 11/07/2012
PORTARIA Nº 168 SER, DE 11/07/2012
(DO-PB, DE 13/07/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e,